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Relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina destaca o compromisso da lei com o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental
O Congresso derrubou nesta quinta-feira, 27/11, 24 vetos presidenciais ao projeto de lei do Licenciamento Ambiental. Para a senadora Tereza Cristina, que foi relatora do projeto de lei no Senado, “os vetos eram um desrespeito à lei complementar 140, de 2011, que distribuiu a competência de emitir licenças ambientais à União e também a Estados e municípios. Queriam concentrar tudo de novo no Ibama, no Conama e nos órgãos federais, que hoje levam anos para liberar uma licença”.
A preservação do texto votado em julho pelo Congresso Nacional, significa para o Brasil a “superação de um vácuo de 21 anos sem uma lei maior, convivendo com uma centena de legislações paralelas e conflitantes, que em pouco impediram o testemunho de grandes desastres ambientais, por falta de fiscalização e de uma legislação ampla e objetiva”, diz a senadora.
No processo de elaboração do projeto de lei, a senadora identifica um esforço parlamentar voltado para a ordenação do cipoal de leis existentes, definindo prazos e ritos, sempre em entendimentos com o Governo e a sociedade. A nova lei traz prevenção, prazos e ritos definidos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, garantindo a participação popular nos processos de avaliação dos impactos ambientais.
Tereza Cristina destacou o esforço de articulação entre as lideranças, em busca de um acordo, e, por fim, o trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, “comprometida em destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
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