O texto segue à sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). Em segunda
discussão, passou pelo plenário o Projeto de Lei 138/2023, de autoria do
deputado Roberto Hashioka (União), que trata sobre o Cadastro Estadual de
Bicicletas e seus Proprietários. Pela proposta, o cadastramento será facultativo
e poderá ser realizado pelo proprietário por meio de ferramenta on-line
disponibilizada pelo Governo do Estado. Vai ao expediente. Também em segunda
discussão, o Projeto de Lei 167/2023, do deputado Gerson Claro (PP).
O projeto
altera a Lei 3.637/2009, que institui o Programa Permanente de Combate aos
Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de
emergência. Os pareceres das comissões de mérito foram favoráveis. O texto vai à
votação em redação final. Com pareceres favoráveis da CCJR (Comissão de
Constituição, Justiça e Redação), foram aprovados o Projeto de Lei Complementar
16/2023, de autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que altera a Lei
Complementar 160/2012, e o Projeto de Lei 304/2023, de autoria do Poder
Executivo.
A primeira matéria dispõe sobre mudanças na seção V da lei que trata
sobre o Ministério Público de Contas. Já o texto do Poder Executivo, reorganiza
o Programa Mais Social. Conforme a proposta, o valor mensal do benefício aumenta
de R$ 200 para R$ 450.
Aprovado o projeto, a mudança passa a vigorar em 1º de
janeiro de 2024. Entre outros objetivos, o Programa busca promover a segurança
alimentar e a melhoria de qualidade de vida das famílias em situação de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional. Relator da
proposta na CCJR, o deputado Junior Mochi (MDB) informou que o governo do estado
está realizando o recadastramento das famílias assistidas pelo benefício, com o
intuito de ampliar o atendimento e coibir possíveis fraudes.
Os deputados João
Henrique (PL) e Pedro Kemp (PT) demonstraram preocupação com o uso indevido dos
recursos. De acordo com o deputado Renato Câmara (MDB), denúncias pontuais têm
sido devidamente apuradas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos
Direitos Humanos. As matérias seguem para apreciação das comissões de mérito e
posterior segunda votação em plenário. A sessão desta quinta-feira foi
acompanhada por estudantes do Projeto Música e Arte, do município de Chapadão do
Sul.
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