O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) um Projeto de Lei que autoriza a União a repassar R$ 15 bilhões a estados, o municípios e Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação neste ano.
Segundo o projeto de lei que autoriza o repasse aos Estados e municípios, R$ 8,7 bilhões devem ser direcionados a cobrir as perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com a redução do imposto sobre combustíveis no ano passado, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outros R$ 6,3 bilhões precisam ser usados para compensar a redução do FPE (Participação de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O projeto aprovado pelos senadores e deputados nesta quinta também abre um crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagamento de despesas de oito ministérios.
Agricultura e Pecuária: R$ 104 mil para Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
Educação: R$ 10,8 mil para a UFF (Universidade Federal Fluminense);
Justiça e Segurança Pública: R$ 8 milhões para a Polícia Federal e para o Fundo Penitenciário Nacional;
Transportes: R$ 59,9 milhões para o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte);
Cultura: R$ 9 milhões para a pasta e para a Ancine (Agência Nacional do Cinema);
Defesa: R$ 52 milhões para a pasta;
Portos e Aeroportos: R$ 6 milhões para o FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil)
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