Texto-base do projeto que limita alíquotas em 17% foi aprovado na noite de ontem pelo Senado; proposta volta à Câmara
O Congresso Nacional começou a votar ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que propõe limitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público em 17%.
Enquanto os parlamentares debatem as mudanças tributárias, o litro da gasolina chega ao preço médio de R$ 7,03 em Mato Grosso do Sul, variando entre R$ 6,79 e R$ 7,75, conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A gasolina aditivada tem o litro vendido pelo preço médio de R$ 7,22 – entre R$ 6,87 e R$ 7,86. O óleo diesel comum varia entre R$ 6,45 e R$ 7,40, preço médio de R$ 6,74.
E o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com 13 kg, ou gás de cozinha, custa R$ 111,41, variando entre R$ 95 e R$ 130.
A proposta travou uma queda de braço entre entes federados e governo federal. Os governadores apontam queda na arrecadação e consequentemente menos recursos para investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde.
Já o governo federal traz uma proposição para recomposição de perdas com limites preestabelecidos e afirma que a intenção é baixar os preços ao consumidor e frear a escalada da inflação no País.
O ICMS é um imposto estadual, e, no caso de diesel e gás de cozinha, o governo federal já mantém as alíquotas zeradas e com o projeto estipula que estados também zerem o ICMS. Já em relação aos outros combustíveis, a proposta estabelece teto de até 17%. A gasolina, por exemplo, tem a incidência de 30% do imposto em Mato Grosso do Sul.
Para o doutor em economia Michel Constantino, a ideia do Executivo junto ao Ministério da Economia de reduzir impostos para segurar a inflação com menores preços é “excelente para o consumidor”.
“Ao decidir reduzir impostos [diferente de subsídio], o governo gera externalidades positivas e negativas. As positivas são as reduções de custos e consequente redução dos preços para o consumidor”.
“A negativa é a redução da arrecadação, porém, será compensada com a transferência de valores federais para estados e municípios, e assim minimizará o impacto negativo defendido pelo governador”, analisa Constantino.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de MS (Sindifisco-MS), Cloves Silva, o consumidor final não verá uma queda significativa nas bombas.
“É outro absurdo que se pretende fazer, porque a gente não vai ver o retorno disso para o consumidor final na sua integralidade. O que precisa é mudar a política de preços da Petrobras”, avalia.
Já o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ontem que o preço da gasolina deve ter uma redução de R$ 2 por litro, e do diesel, R$ 1, com a aprovação do Congresso das medidas que visam à redução de impostos sobre os combustíveis.
“A previsão é cair por volta de R$ 2 o litro de gasolina e cair por volta de R$ 1 o litro do diesel. É isso que está acontecendo”, disse o presidente.
VOTAÇÃO
A proposta foi discutida desde o início da tarde de ontem (às 13h de MS) e até o fechamento da reportagem (às 20h de MS), o texto-base foi aprovado no Senado, e os parlamentares ainda votavam as emendas ao PLP 18/2022. O texto ainda volta à Câmara dos Deputados para deliberação, e se aprovado vai à sanção presidencial.
O texto-base recebeu 65 votos a favor e 12 votos contra. Assim como travou queda entre os estados e a União, os senadores de um mesmo partido se dividiram entre os que se mostraram a favor e contra as mudanças tributárias.
Bancadas como a do Partido dos Trabalhadores (PT) pediram inclusive a retirada do projeto de votação, em decorrência de pedido feito pelos governadores ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a exposição de argumentos na noite de ontem, o senador Jean Paul Prates (PT-RJ) pediu o adiamento da votação diante da notícia de que o ministro André Mendonça, do STF, determinou que o governo federal, o Senado e a Câmara se manifestem em 24 horas sobre proposta dos governadores para o cálculo do ICMS.
De acordo com Mendonça, ele vai avaliar a homologação do acordo “com ou sem manifestação”.
Os secretários estaduais, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), apresentaram proposta de redução na base de cálculo do ICMS até o fim de 2022.
Eles querem que as alíquotas voltem ao patamar atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.
A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. É uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais.
O texto prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos estados. Se a redução de receitas for superior a 5% para cada um dos itens, a União ressarcirá os governos estaduais por meio do abatimento do serviço da dívida com a União.
Para os estados que não estão endividados, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e com a priorização na contratação de empréstimos com garantia da União.
IMPACTOS
Em nota divulgada ontem, o Comsefaz aponta que os estados querem garantir o financiamento de suas políticas sociais.
“Foram inúmeros os encontros entre os secretários de Fazenda, parlamentares e representantes do governo com o intuito de evidenciar o desmonte que o projeto acarretaria nos orçamentos estaduais. Apesar do árduo esforço despendido, apenas as mudanças pontuais propostas no novo parecer não são capazes de evitar a desassistência de serviços públicos”.
“A compensação proposta pela relatoria apresenta algumas alterações do texto inicial, mas ainda se mantém muito distante do necessário para garantir o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais”, afirma a entidade em nota.
Conforme cálculos do governo estadual e representantes do Fisco Nacional, a queda na arrecadação de Mato Grosso do Sul ficaria entre R$ 790 milhões e R$ 1 bilhão por ano.
Para todos os entes federados, a mudança acarretaria queda entre R$ 84 bilhões e R$ 115 bilhões, segundo cálculo da instituição.
Na semana passada, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que a mudança é inviável para os estados por falta, principalmente, de previsibilidade no orçamento.
“Você não muda uma política tributária de um estado do dia para noite. Existe uma questão de previsibilidade, você trabalha com orçamento e com previsão”.
“Os mecanismos de compensação apresentados no texto e pelas medidas propostas pelo governo federal não garantirão que os entes subnacionais tenham como pagar suas despesas e cumprir com suas funções sociais”, justifica o Comsefaz.
R$ 1 bi de impacto anual
Conforme cálculos do governo estadual e representantes do Fisco Nacional, a queda na arrecadação de Mato Grosso do Sul ficaria entre R$ 790 milhões e R$ 1 bilhão por ano.
Com informação do Portal Correio do Estado
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