Beto Pereira (PSDB) e Vander Loubet (PT) estiveram ausente
O texto-base da PEC dos precatórios PEC (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), foi aprovado em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (4) por 312 votos e 144 contra. A maioria dos deputados de Mato Grosso do Sul votaram 'sim'.
Os deputados de Mato Grosso do Sul que votaram à favor foram: Bia Cavassa (PSDB); Dagoberto Nogueira (PDT); Doutor Luiz Ovando (PSL); Loester Trutis (PSL) e Rose Modesto (PSDB).
O deputado Fábio Trad (PSD) votou não e Beto Pereira (PSDB)e Vander Loubet (PT) estiveram ausente.
O texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores pela Taxa Selic e muda a maneira de cálculo do teto de gastos.
Além disso, a PEC também pode garantir recursos para o Auxílio Brasil e um auxílio para caminhoneiros.
Os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% nos dois anos seguintes.
Conforme a Câmara dos Deputados, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, ou seja, em 2036.
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.
ENTENDA
Com a PEC dos Precatórios, é criado um valor máximo a ser quitado no ano. Com isso, os que ficarem fora desse limite serão pagos em outros anos.
Já em relação ao teto de gastos, o cálculo muda e será considerado a inflação de janeiro a dezembro do ano atual, o que amplia o teto.
Com informação do Portal Correio do Estado
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