Foi protocolado nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei 324/2021, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O documento estipula a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, a participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual.
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