Estadão
Entre as idas e vindas da PEC dos Precatórios, devemos perguntar: se ela é mesmo tão ruim, por que os ativos pioravam toda vez que sua aprovação ficava ameaçada, e melhoravam quando o inverso acontecia?
A PEC dos Precatórios é um fim horroroso para o problema de arrumar espaço dentro do teto de gastos para as demandas políticas, mas as opções na mesa para substituí-la poderiam transformar essas discussões num horror sem fim. A ideia de acionar novamente o estado de calamidade, retirando as amarras fiscais em 2022, abriria uma caixa de Pandora de gastos de difícil mensuração.
O fim horroroso se refere à solução encontrada pelo governo federal para encaixar o Auxílio Brasil dentro do teto de gastos, e nos parece bem adequado. Primeiro, porque adia o pagamento de parte dos precatórios, que é uma dívida transitada e julgada pela Justiça, de modo que a diferença disso para calote é mera questão semântica. Segundo, porque esse adiamento vai levar a um efeito cascata futuro, que será nocivo para as contas públicas muito além de 2022. Terceiro, porque mexeu numa das cláusulas pétreas do regime fiscal brasileiro: o teto de gastos públicos. Essa mudança não viria sem custos, pois vai se refletir num real mais desvalorizado, em inflação mais alta, juros mais elevados e, consequentemente, menos crescimento. Seria o típico caso de “dá-se com uma mão, mas tira-se com outra”.
Mas a situação pode ficar pior. Caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada até o fim do ano, a ala política do governo federal já indicou que vai partir para o plano B, que seria decretar calamidade. Neste caso, todas as amarras fiscais seriam afrouxadas, de modo que não teriam de respeitar o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os que defendem essa solução advogam que isso ficaria restrito a 2022, mas, dado o histórico brasileiro, digamos que fica difícil de acreditar.
Portanto, mais uma vez, o Brasil escolheu o caminho mais fácil para resolver um problema complexo. Os formuladores do teto de gastos queriam que este fosse tão restritivo para tornar inevitável a discussão das prioridades na alocação das despesas no Orçamento da União. Porém, quando esse momento chegou, decidiu-se colocar um “zíper na camisa de força”.
Além disso, a recente melhora dos ativos com a aprovação da PEC dos Precatórios não deve ser considerada prova da aceitação deste instrumento pelos mercados, mas um alívio temporário após vislumbrar um cenário ainda pior e com ainda mais emoção nas próximas semanas.
Luis Otavio Leal*
* ECONOMISTA-CHEFE DO BANCO ALFA
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