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Três matérias foram apreciadas na Ordem do Dia desta quinta-feira (11). O Projeto de Lei (PL) 39/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional, com indenizações em forma parcelada, foi aprovado em redação final e votação simbólica.
Dois projetos foram aprovados em primeira votação. O 37/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (PRB), autoriza o Poder Executivo a oferecer aulas de defesa pessoal e de artes marciais nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. A proposta prevê aulas nas modalidades jiu-jitsu, judô, tae-kendô, karatê e capoeira. O objetivo é reduzir a evasão escolar e a prática de doutrinas de autocontrole pelos alunos.
O 51/2019, do presidente do Poder Legislativo, deputado Paulo Corrêa (PSDB), altera a Lei 3.365/2007, que trata sobre equipamentos de transmissão.
A mudança corresponde ao artigo 1º da lei, que veda a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular em algumas situações, como em “bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial”. Isso está previsto no inciso primeiro desse artigo. Na redação proposta pelo projeto, é tirada a expressão “de uso especial”.
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