A decisão do STF revoga medidas cautelares impostas ao conselheiro, que estava afastado desde dezembro de 2022 por suspeitas de corrupção e fraudes em contratos públicos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (13) o retorno do conselheiro Waldir Neves Barbosa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão revoga medidas cautelares que mantinham o conselheiro afastado desde dezembro de 2022, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso às dependências do Tribunal de Contas do Estado.
Waldir Neves foi afastado do cargo no âmbito da Operação Terceirização de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2022, que investigou suspeitas de corrupção e fraudes em contratos firmados entre o TCE-MS e empresas de tecnologia. As investigações apontaram indícios de superfaturamento e direcionamento de licitações, além de pagamentos de propina em contratos diversos, incluindo fornecimento de café e água mineral para o tribunal.
Além disso, o conselheiro foi denunciado pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro na compra de um imóvel de luxo em Campo Grande, em investigação decorrente da Operação Casa de Ouro. A denúncia aponta que Waldir Neves teria ocultado a origem ilícita dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, provenientes de vantagens indevidas e crimes licitatórios cometidos no âmbito do TCE-MS.
A decisão de Alexandre de Moraes considerou o prolongamento do afastamento de Waldir Neves sem avanço significativo no processo judicial, o que configuraria constrangimento ilegal. O ministro destacou que a denúncia contra o conselheiro foi oferecida em março de 2023, mas ainda não houve decisão sobre seu recebimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a revogação das medidas cautelares, Waldir Neves poderá retornar imediatamente ao exercício do cargo de conselheiro do TCE-MS. No entanto, permanecem restrições como a proibição de contato com outros investigados, a vedação de deixar a comarca de Campo Grande e a suspensão do passaporte, impedindo viagens ao exterior.
Durante o período de afastamento, Waldir Neves continuou recebendo normalmente seu salário como conselheiro do TCE-MS. A decisão de Alexandre de Moraes também levou em consideração o impacto financeiro ao erário e o prejuízo ao funcionamento do tribunal decorrentes da manutenção das medidas cautelares por período prolongado sem avanço no processo judicial.
O caso segue tramitando na Corte Especial do STJ, que ainda não analisou o recebimento da denúncia contra Waldir Neves. A decisão do ministro Alexandre de Moraes representa uma mudança de entendimento em relação a decisões anteriores, nas quais havia negado pedidos semelhantes da defesa do conselheiro.
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