Um tribunal federal dos EUA proibiu nesta quarta-feira (28) o presidente Donald Trump de impor algumas de suas tarifas sobre produtos de outros países, anunciadas durante o "Dia da Libertação" como "recíprocas", em 2 de abril.
Ao impor as tarifas, Trump classificou o déficit comercial do país como uma emergência nacional que justificava uma tarifa generalizada de 10% sobre todas as importações, incluído produtos do Brasil. Essas sobretaxas estavam em vigor até a decisão da corte nesta quarta.
Um painel de juízes do Tribunal de Comércio Internacional, sediado em Manhattan, concluiu que Trump não tinha o poder de introduzir as sobretaxas usando a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), que citou ao impor as sobretaxas.
Os decretos que usou para anunciar as tarifas "são declarados inválidos por serem contrários à lei", escreveram os juízes na decisão.
"O tribunal não avalia a sensatez ou a provável eficácia do uso de tarifas pelo Presidente como alavanca. Esse uso é inadmissível não por ser imprudente ou ineficaz, mas porque [a lei federal] não o permite", afirmou o painel.
A decisão terá implicações de longo alcance para a política comercial de Trump, porque pode impedir o presidente de impor as sobretaxas com a justificativa que alegou.
Logo após a decisão da Corte, a Casa Branca disse que "não cabe a juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional" e recorreu da decisão.
"O presidente Trump prometeu colocar a América em primeiro lugar, e o governo está comprometido em usar todos os recursos do poder executivo para lidar com esta crise e restaurar a grandeza americana", disse o porta-voz do governo.
Países com os quais os Estados Unidos têm os maiores déficits comerciais sofreram sanções tarifárias mais elevadas, principalmente a China.
O tarifaço desencadeou semanas de turbulência no mercado financeiro, que só diminuiu quando ele recuou de algumas das taxas mais agressivas.
No caso mais recente, Trump ameaçou impor uma tarifa de 50% sobre produtos europeus a partir de 1º de junho. Em seguida, adiou as taxas por mais um mês para permitir negociações.
Os EUA e a China concordaram em reduzir as tarifas por 90 dias, em um importante processo de distensão. Smartphones e outros eletrônicos importados da China para os EUA estavam isentos, mas Trump sinalizou que isso será temporário.
A política tarifária de Trump tem sido marcada por frequentes recuos, o que levou um colunista do Financial Times criar a sigla TACO ("Trump Always Chickens Out"), uma expressão em inglês para se referir a alguém que desiste de fazer algo por medo, como "amarelar".
Desde então, o termo foi adotado por investidores que tentam navegar pelas dezenas de mudanças na política tarifária anunciadas por Trump nos primeiros meses de sua presidência.
A ação judicial, movida pelo grupo apartidário Liberty Justice Center em nome de cinco pequenas empresas norte-americanas que importam produtos de países alvos das tarifas, foi o primeiro grande desafio legal contra as tarifas de Trump.
As empresas, que vão desde uma importadora de vinhos e destilados de Nova York até uma fabricante de kits educacionais e instrumentos musicais sediada na Virgínia, disseram que as tarifas prejudicarão sua capacidade de fazer negócios.
O processo é um dos sete recursos judiciais de contestação às políticas tarifárias de Trump, juntamente com contestações de 13 estados dos EUA e outros grupos de pequenas empresas.
Trump reivindicou ampla autoridade para estabelecer tarifas sob a IEEPA, que é destinada a abordar ameaças "incomuns e extraordinárias" durante uma emergência nacional.
A IEEPA dá ao presidente amplos poderes para regular várias transações financeiras ao declarar o estado de emergência, mas tem sido historicamente usada para impor sanções a inimigos dos EUA, restringir certas transações, congelar seus ativos e investimentos externos.
Até 15 de janeiro, os presidentes haviam declarado 69 emergências nacionais invocando a IEEPA. Trump é o primeiro presidente americano a usá-la para impor tarifas, de acordo com um relatório do Serviço de Pesquisa do Congresso.
Estudiosos questionam se a IEEPA não concede ao presidente autoridade executiva irrestrita no domínio econômico. Outros argumentam que a lei é uma ferramenta eficaz de política externa.
O Departamento de Justiça, que representa o governo americano, disse que os processos deveriam ser rejeitados porque as empresas não foram prejudicadas por tarifas que ainda não pagaram, e porque apenas o Congresso, não empresas privadas, pode contestar uma emergência nacional declarada pelo presidente sob a IEEPA.
De acordo com o Wall Street Journal, tarifas impostas por alegados motivos de segurança nacional, como as que atingem produtos como aço e alumínio, incluindo do Brasil, têm por base uma legislação diferente e não seriam afetadas pela decisão.
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