Projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets.
O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ).
A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.
O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.
O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de:
Atletas,
Ex-atletas,
Artistas,
Comunicadores,
Influenciadores,
Autoridades
Membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets.
A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.
Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.
Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.
Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.
As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.
Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.
O Senado Federal está avançando na discussão sobre a proibição da publicidade de apostas esportivas, conhecidas como "bets". Diversos projetos de lei estão em tramitação, visando restringir a promoção dessas plataformas, especialmente em meios de comunicação de massa e por meio de influenciadores.
Projetos em tramitação
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), este projeto propõe a proibição de ações de comunicação, publicidade e marketing que promovam apostas de quota fixa. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou emenda que estabelece restrições, como:
Veiculação apenas entre 22h e 6h em rádio e TV.
Proibição de divulgação em meios impressos, eletrônicos e internet.
Vedação do uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias.
Proibição de publicidade em estádios, arenas e eventos públicos, incluindo patrocínios em uniformes de atletas menores de 18 anos.
Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), este projeto visa proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos online, além de vedar apostas relacionadas a resultados de eleições. Também está prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
– De autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), este projeto propõe a proibição da participação de atletas, ex-atletas, apresentadores, comentaristas, celebridades e influenciadores em campanhas publicitárias de apostas esportivas. O objetivo é proteger os cidadãos de possíveis danos emocionais ou financeiros decorrentes da prática de apostas.
– Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), este projeto institui a obrigatoriedade de que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
Senado Federal
Próximos passos
Após a análise na Comissão de Esporte (CEsp), os projetos serão encaminhados para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que terá a palavra final sobre as propostas. O Senado também realizará uma audiência pública para discutir os projetos e ouvir diferentes pontos de vista sobre o tema.
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