A Prefeitura de Corumbá publicou na terça-feira, 06 de maio, o decreto n° 3.434, que institui um Grupo de Trabalho para revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município, a chamada "taxa do lixo".
A medida tem como objetivo analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.
O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual da taxa, análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, uma proposta de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do prefeito Gabriel Alves de Oliveira.
O grupo será formado por representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.
A íntegra do decreto pode ser conferida na edição desta terça-feira, 06 de maio, do DIOCORUMBÁ.
Audiência pública
Nesta quinta-feira, 08 de maio, audiência pública vai discutir a TRS que está em vigor desde 2023. A iniciativa é do vereador Chicão Vianna.
A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos não abrange os serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bocas de lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana.
Há muita polêmica e questionamentos sobre a cobrança, principalmente em relação ao cálculo adotado para definir os valores, muitas vezes maiores até que os lançados no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A audiência pública está marcada para 17h no plenário da Câmara de Vereadores e deve contar com a presença de representantes da Prefeitura e dos mais diferentes segmentos da sociedade.
Rosana Nunes com Ascom PMC
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