O município de Rio Verde de Mato Grosso teve a situação de calamidade pública prorrogada por meio do Decreto Legislativo 715/2021. O documento assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (14).
A medida tem como justificativa os efeitos da pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus. O decreto tem validade até 31 de dezembro deste ano e aplica-se exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com a publicação, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
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