Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 210/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. A primeira alteração é na ementa que passa a ser redigida desta forma: “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Esta adequação no termo, mudando de funcionários públicos para servidores públicos acompanha a adequação implementada com a Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Entre as alterações nos dispositivos, o servidor poderá, em licença para trato de interesse particular, continuar com o vínculo ao regime da previdência social do Estado, condicionado ao recolhimento mensal da sua contribuição acrescido do valor correspondente a cota patronal.
Isso possibilitará ao servidor contribuir voluntariamente para o Regime Próprio do Estado, caso pretenda que os respectivos períodos sejam considerados na apuração dos requisitos para a aposentadoria ou na concessão de pensão aos seus dependentes, de modo que a ausência das contribuições não configurará a perda de vínculo do servidor.
A concessão de afastamento a servidor sujeito a regime de dois turnos de, no mínimo, 36 horas semanais, cujo cônjuge, filho ou dependente seja pessoa com deficiência será regulamentada, desde comprovada por laudo medico e necessite assistência direta daquele este servidor público terá o direito. A Lei Estadual 1.134/1991 já autoriza o afastamento, mas restringe-se somente a servidora que seja mãe de pessoa com deficiência.
Loteria
O Projeto de Lei 211/2020 dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei Estadual 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
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