Foto: Valdenir Rezende
A Justiça Federal vai decidir a competência para julgar a ação contra o ex-prefeito Alcides Bernal (PP) e acabar com o conflito entre MPE (Ministério Público Estadual) e MPF (Ministério Público Federal ).A reportagem completa está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
O pedido foi feito pelo procurador da República, Marcel Brugnera Mesquita, justificando que o órgão federal já havia proposto uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o progressista e Marcos Antônio Marini (nome fantasia Mega Serv) por se tratar do mesmo pedido de investigação.
Isso porque o contrato emergencial firmado entre o Executivo Municipal e a empresa de limpeza de unidades de saúde foi paga com verba do Sistema Único de Saúde. Ao todo foram R$ 8.166.364,00 encaminhados para o cofre da Prefeitura para pagar o serviço. “Tais recursos repassados pela ente federal não são incorporados à receita municipal após a transferência, mantendo sua natureza de verba de origem federal, sujeitando-se, assim, à fiscalização por órgãos federais, como o Ministério da Saude e o TCU (Tribunal de Contas da União)”.
Segundo ele, se há interesse da União “compete a Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública para apuração de atos de improbidade adminsitrativa envolvendo verbas de natureza federal transferidas pela União ao Município, bem como a existência de atribuição do Ministério Público Federal para o ajuizamento na demanda”.
Na última quinta-feira o juiz substituto da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, Mário José Esbalqueiro Júnior atendeu ao pedido do MPF e remeteu o processo para a 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande. O documento agora está nas mãos do juiz federal Pedro Pereira dos Santos para definir a competência de julgamento.
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