Precursor do debate sobre a Primeira Infância em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas participou nesta segunda-feira (1º) da audiência pública “A falta de vagas na Educação Infantil em Campo Grande: o tempo da criança é hoje!”, promovida pela Câmara Municipal de Vereadores. O encontro reuniu autoridades, instituições e sociedade civil para reforçar a importância do tema para o trabalho de controle externo realizado pela Corte de Contas, fundamental para assegurar o acesso das crianças à educação infantil efetiva.
Representando o TCE-MS, o conselheiro Jerson Domingos destacou o papel da instituição na articulação pela defesa da Primeira Infância. “Parabenizo a iniciativa da Câmara de Vereadores de Campo Grande, que nos oferece, nesta manhã, a oportunidade de discutir um tema que hoje impacta todo o Estado, por meio do Comitê da Primeira Infância. Este comitê é integrado pelo Tribunal de Contas, com membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria”, afirmou.
Domingos reforçou ainda a necessidade de respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal no cumprimento do dever de garantir o pleno desenvolvimento das crianças de MS. “A audiência pública evidencia a urgência de unir Poderes e sociedade para assegurar o direito constitucional ao acesso à Educação Infantil, promovendo o desenvolvimento integral de crianças de Campo Grande e de todo o estado”, completou.
A coordenadora da Aliança pela Infância em Campo Grande, professora Ângela Costa, destacou que a luta pelo direito às creches é histórica no Brasil e ainda enfrenta obstáculos. “A questão das vagas em creches é debatida há décadas, desde a Constituição Federal. O acesso à creche é um direito da criança brasileira, reconhecido pela Constituição de 1988. Portanto, há 37 anos discutimos essa matéria. Estamos em dívida: há pessoas com 37 anos que deveriam ter frequentado uma creche, direito assegurado na educação brasileira, mas não tiveram essa oportunidade”, ressaltou.
Para Ângela, a construção de políticas públicas consistentes, sobretudo com o Pacto Nacional pela Primeira Infância, fortaleceu o movimento em defesa das crianças brasileiras. “Essa iniciativa nos apoia e fortalece, contando com o respaldo de Tribunais de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e Justiça. É um movimento sólido, direto ao foco: os municípios, avaliando como os recursos são aplicados e qual o plano de ação”.
Pioneirismo
O texto lembra que o TCE-MS foi a primeira instituição a articular, no estado, a criação do Comitê da Primeira Infância, que também envolve o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essa atuação pioneira coloca o TCE-MS como referência nacional na defesa dos direitos das crianças, especialmente na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil.
Olga Cruz
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