Nova lei traz regras rígidas para dificultar a abertura de empresas fraudulentas, especialmente no setor de petróleo e gás. Medida teve apoio de Tereza Cristina.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 02/09, por 71 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). O relatório aprovado é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). Ele destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), defende há tempos que se puna os chamados devedores contumazes e apresentou emenda ao texto para este fim, que foi aprovada. Ela também solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que o Código do Contribuinte fosse colocado logo em votação no plenário.
“Hoje, para mim, é um grande dia, de grande satisfação, por essa matéria estar sendo votada”, disse a líder do Progressistas, ao encaminhar o voto sim ao projeto. “Quantas vezes, o senador Efraim e eu conversamos sobre esse assunto – e nós gostaríamos de já ter votado esta matéria”, lembrou Tereza Cristina.
“A Receita Federal informou ao Senado que há dívida dessas empresas fraudulentas estimadas em R$ 200 bilhões na última década. Imagine esse valor, originário de impostos sonegados, revertido para serviços públicos à população brasileira. É a sociedade que está sendo lesada por estelionatários, em grande escala”, afirmou a senadora. “A lei precisa interromper e impedir essa sangria dos cofres públicos”, completou.
“Mas sabemos que o combate aos devedores contumazes vai muito além da questão fiscal. É um combate ao crime organizado. Ao desmantelar redes de sonegação, enfraquecemos financeiramente grupos ilícitos e promovemos a ordem pública. Garantimos a redução da concorrência de desleal, protegendo empresas honestas que até então eram penalizadas pela concorrência predatória dos maus pagadores”, afirmou a senadora.
“Com a aprovação desse projeto, o Brasil passará a integrar o rol das grandes economias e se aliar às melhores práticas recomendadas por organismos multilaterais para o combate à fraude fiscal e à lavagem de dinheiro”, completou.
O relator Efraim destacou que “apesar de ser árido e técnico, esse tema do devedor contumaz dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha. É bom para o governo, é bom para quem produz, é bom para o cidadão, o contribuinte e o consumidor. Esse projeto só é ruim para o criminoso. (…), disse o relator Efraim Filho.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. O texto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
Efraim ressaltou que uma das preocupações na elaboração de seu relatório foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, isso era uma reivindicação do setor produtivo.
“Algumas dessas empresas são concebidas para a prática do crime. Elas já são preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. São empresas conhecidas como “casca de ovo”; só existe no papel e é criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrimônio conhecido. Quando a Receita vai atrás do dinheiro que foi sonegado, essas empresas já evaporaram, já desapareceram, já sumiram”, alertou Efraim ao apontar a ligação desse tipo de empresa com o crime organizado.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.
Arrecadação
O relator informou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e também com colegas parlamentares para chegar a um texto que possa ser aprovado por ampla maioria. Para ele, a proposta permite aumentar a arrecadação sem o aumento de alíquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.
Além disso, Efraim salientou que incorporou em seu relatório regras que estavam previstas em outro projeto, o PL 15/2024, que está em análise na Câmara, após conversa com o relator dessa matéria, o deputado federal Danilo Forte (União-CE).
Efraim também informou que o relatório traz regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.
Com informações da Agência Senado
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