O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), declarou-se contrário à chamada PEC da Blindagem, durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira (19), no auditório da OAB-MS, em Campo Grande.
De forma categórica, Riedel afirmou:
“Sou totalmente contra. Acho que [essa PEC] demorou para cair. Nem deveria ter discussão da maneira como foi, extemporânea, fora de propósito. A decisão é do Congresso, mas eu entendo que não cabe de maneira nenhuma como foi colocado o texto da PEC da blindagem”.
O que prevê a PEC da Blindagem
A proposta, também chamada de “PEC das Prerrogativas”, dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra deputados e senadores. O texto retoma a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares. Além disso, prevê que a votação para liberar ou barrar investigações seja feita de forma secreta.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16) e ainda precisa passar pelo Senado Federal. O autor é o deputado Celso Sabino (União-PA) e o relator, Cláudio Cajado (PP-BA).
Dos 513 deputados federais, 482 participaram da votação, com 314 a favor do voto secreto e 168 contra. Entre os representantes de Mato Grosso do Sul, votaram a favor: Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Já contra se manifestaram Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB).
Repercussão jurídica
Especialistas de Mato Grosso do Sul avaliam que a PEC deve ser declarada inconstitucional. Para o doutor em Direito Constitucional e professor da UFMS, Sandro de Oliveira, a proposta afronta princípios fundamentais da Constituição.
“Do ponto de vista constitucional, a proposta afronta cláusulas pétreas, como a separação de Poderes, o princípio da igualdade, a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. Ao transferir para o Legislativo a decisão sobre a possibilidade de processamento de parlamentares, limita a atuação do Poder Judiciário e enfraquece os mecanismos de freios e contrapesos”, afirmou.
Ele também destacou que o voto secreto reduz a transparência e impede que a sociedade acompanhe de forma clara a postura de seus representantes.
Fórum do Terceiro Setor
O posicionamento de Riedel ocorreu durante o 7º Fórum Estadual do Terceiro Setor, realizado no auditório da OAB-MS. O evento discutiu tendências, inovação e transformação digital para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com foco no uso da inteligência artificial na captação de recursos.
Entre as autoridades presentes estavam o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, o deputado estadual Geraldo Resende (PSDB) e a secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino.
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