O ex-deputado estadual Valdenir Machado, voltou a ter cassado o direito de explorar serviço Notarial e de Registro Civil no cartório localizado em Panambi, distrito de Dourados. Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, foi acompanhado por unanimidade junto aos outros magistrados através do Conselho Superior da Magistratura.
O acórdão foi publicado na edição desta segunda-feira (21/7) do Diário Oficial de Justiça, após abertura de um processo administrativo disciplinar determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Como ocorreu em 2023, quando decisão parecida como essa já havia sido publicada, houve ausência de repasses das verbas relacionadas ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais e Criminais) 5%, Funjecc 10% e Renda Mínima, desta vez, no período entre setembro de 2023 e julho de 2024.
Na argumentação, o relator lembra sobre a reincidência do caso, afirmando que os valores cobrados pelos serviços vinculados aos fundos institucionais são públicos.
Durante o período relatado, o desembargador afirma ainda não ter sido apresentado qualquer justificativa pelo atraso no repasse do dinheiro.
“Os valores cobrados são de natureza pública e devem ser repassados integralmente [aos fundos em questão], sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos”, diz parte do texto publicado pela Justiça.
Ao mesmo tempo, o relator do processo afirma que a “reincidência, a ausência de prestação de contas financeiras desde 2021 e a manutenção das irregularidades, mesmo após a instauração do PAD, evidenciam má gestão e desrespeito às normas legais e regulamentares”, lembrando ainda que as condutas violam os deveres legais previstos na Lei nº 8.935/94 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, “comprometendo a confiança necessária ao exercício da delegação notarial e registral”.
Por fim, é determinada a aplicação da pena de perda da delegação.
O Dourados News entrou em contato com ex-deputado Valdenir Machado para um posicionamento e foi informado que a decisão está em grau de recurso.
De acordo com ele, a maior parte do pagamento já foi realizada e o restante vem sendo viabilizado para quitação.
Reincidência
Não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decide pela perda dos direitos a Valdenir Machado em delegar o cartório.
Em maio de 2023, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, aponta o não repasse de taxas cartorárias por parte do ex-parlamentar como justificativa para impedi-lo de seguir em frente ao estabelecimento.
Os valores, na época perfaziam total superior a R$ 1,3 milhão, entre os anos de 2015 e 2020.
Por Adriano Moretto
Dourados News
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