Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar quatro propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (15). A votação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia.
Em redação final, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 48/2021, do Poder Executivo, que cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul. Também encaminhado pelo Executivo e previsto para primeira discussão - o Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral.
O Projeto de Lei 111/2021 altera dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. A proposta, que está prevista para primeira discussão, conta com parecer favorável da CCJR.
O Projeto de Lei 212/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis à proposta. O projeto deve ser votado em segunda discussão.
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