Os deputados estaduais aprovaram três projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 114/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as empresas operadoras de cinema a oferecerem, ao menos uma vez por mês, sessões adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A proposta segue para sanção governamental.
Já o Projeto de Lei 111/2021, foi rejeitado por maioria em primeira discussão. Ele pretendia mudar dispositivo da Lei 1.810/1997, que criou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e proíbe a retenção ou a apreensão de veículos em decorrência da inadimplência no pagamento do IPVA. A proposta foi arquivada.
A líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB), argumentou que a proposta iria confundir o mutuário. “Isso dá uma falsa impressão de que não precisa pagar ou até estímulo para não pagar”, disse.
Os deputados ainda votaram o Projeto de Resolução 12/2021, em discussão única, que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Segue para a promulgação.
Outra matéria pautada em primeira discussão era o Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), mas foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Felipe Orro. Igualmente ao Projeto de Lei 212/2020, que dispõe sobre transparência, de autoria do Capitão Contar (PSL), estava previsto para ser votado em segunda discussão, mas teve pedido de vistas concedido ao deputado Eduardo Rocha (MDB).
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