O Senado aprovou por 78 votos a zero o reajuste no limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs. Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil. O valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.
A contratação vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor da medida. “Nós já recebemos aqui, várias vezes, muitas comitivas de microempreendedores pedindo o aumento desse teto, que ficou por muito tempo sem reajuste. Poder ter dois empregados também é bom, porque o microempreendedor tem que poder crescer o seu negócio”, disse Tereza Cristina.
Perdão de dívidas
O projeto concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.
O beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. O microempreendedor não deverá pagar honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
O Poder Executivo estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
“Sei que das dificuldades das pessoas endividadas. Mas a gente não pode também causar um desestímulo àqueles que pagam em dia os seus impostos e as suas dívidas”, analisou Tereza Cristina. “O dinheiro dos tributos é o que move a sociedade brasileira, é o que financia as políticas públicas”, concluiu.
Com informações da Agência Câmara
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