Assembleia Legislativa aprova sete projetos nesta terça-feira

ALMS Sete proposições foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (1º). Em primeira votação, os parlamentares aprovaram dois projetos do Poder Executivo.  O 177/13 cria 100 cargos para integrar o quadro de pessoal da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul).  Serão 50 vagas para o cargo de fiscal estadual agropecuário, dois para gestor estadual agropecuário e 48 para agente fiscal agropecuário. Conforme o governo, as novas vagas são solicitadas para propiciar a realização de concurso público, visando atender às necessidades de recursos humanos da Iagro, para lotação no órgão central, bem como nos seus escritórios regionais e municipais. Os novos cargos passarão a compor os quantitativos da classe A dos respectivos cargos. Já o 161/13 altera e acrescenta dispositivos a duas leis: 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente. Conforme a proposição, a intimação eletrônica deve ser feita mediante disponibilização do respectivo texto em caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada ao sujeito passivo em ambiente seguro do Portal ICMS Transparente, aperfeiçoando e simplificando, com isso, o sistema de intimação, sem prejuízo de sua eficiência e segurança, tanto para o Fisco como para o sujeito. O projeto exclui ainda as regras relativas à obtenção do “certificado digital”.  Pelo projeto, os contribuintes com inscrição suspensa ou cancelada também poderão se cadastrar no ICMS Transparente, uma vez que atualmente isso não é possível. Segundo o governo do Estado, a determinação sugerida atende ao interesse do Fisco, principalmente no que se refere à intimação e à regularização de pendências.  Nome sujo - O projeto de lei 154/13, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), vice-presidente da Assembleia, veda a utilização da expressão que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.  De acordo com a proposta, a expressão “nome sujo” fica vedada por parte de vendedores, analistas de crédito e atendentes para se referir a consumidores com nomes cadastrados no SPC e Serasa. Os estabelecimentos deverão afixar, obrigatoriamente, em locais visíveis e de fácil acesso, próximo aos setores de crediário e parcelamento, ou caixa, cartazes com os seguintes dizeres: “É expressamente vedada a utilização de expressão ‘nome sujo’ ou quaisquer outras que possam constranger o consumidor, em caso de o mesmo estar cadastrado negativamente em Serviços de Proteção ao Crédito”. Caso a determinação for descumprida, será aplicada multa diária de 800 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 14.216,00, com valor em dobrado se houver reincidência.  Remédios  O projeto 145/13, de Osvane Ramos (PTdoB), dispõe sobre a determinação da rede de drogarias que participam do Programa "Farmácia Popular do Brasil", do governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.  O descumprimento da norma implicará na aplicação de multa aos infratores em valor correspondente a 250 Uferms, cerca de R$ 4.442,50, dobradas em caso de reincidência. Botão do Pânico - O projeto 163/13, do Professor Rinaldo (PSDB), institui o Serviço de proteção às mulheres que estão sob medidas protetivas, com a disponibilização de controle eletrônico de segurança preventiva. A intenção é ampliar a eficiência da lei federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.  O controle eletrônico de segurança preventiva é um dispositivo que contém GPS e gravador de áudio. Conhecido popularmente como "Botão do Pânico", este equipamento pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distância mínima garantida pela lei federal. Transparência - O projeto 148/13, de Amarildo Cruz (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.  O projeto prevê ainda que junto ao nome completo do médico sejam disponibilizados foto, número do registro profissional, especialidade médica e os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia do plantão nos respectivos dias e horários dos plantões. Amarildo acredita que a transparência ajudará na fiscalização dos serviços prestados nos hospitais da Capital e do interior de Mato Grosso do Sul, bem como a correta aplicação do dinheiro público. Por fim, os deputados aprovaram Projeto de Resolução que Concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.