O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu alterações no projeto de lei complementar (PLP 175/2024) que regula a liberação das emendas parlamentares impositivas, as "Emendas Pix".
O texto já aprovado pela Câmara retira a autonomia da equipe econômica no sentido de bloquear os recursos nos momentos de dificuldades orçamentárias. Pela proposta, que pode ser votada já esta semana pelo Senado, o dinheiro será apenas contingenciado, ou seja, deverá ser pago até o final do ano.
Segundo Randolfe, as emendas parlamentares não devem ser exceção ao que ocorre com os demais recursos orçamentários atingidos por cortes.
O projeto aprovado pelos deputados é resultado de várias reuniões entre representantes dos três Poderes após a suspensão da liberação das "Emendas Pix" pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
Na decisão, depois chancelada por todos os ministros do STF, as emendas parlamentares impositivas foram suspensas até que se estabeleçam regras de transparência e rastreabilidade para esses recursos, conforme a Constituição. Com isso, entre outras medidas, esses repasses deverão ter autor, valores e destinos divulgados.
Por Agência Senado
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