O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (5), o PLS 261/2018 que cria o marco legal das ferrovias brasileiras. A proposta tramitava na casa desde 2018 e, até então, não havia sido apreciado.
Entre outras questões a ideia é desburocratizar o acesso de investidores privados à malha brasileira, eliminando o regime de concessão e passando a usar a autorização. Para a concessão é necessária uma licitação formal e o governo tem maior controle sobre as atividades, inclusive, o faturamento da concessionária. Na simplificação para a autorização a outorga pode ser feita mediante um contrato de adesão, desde que a proposta atenda aos requisitos previstos na lei. s riscos para o investidor são maiores, mas o retorno financeiro também tende a ser mais elevado.
A medida é tida como uma das prioridades do governo Bolsonaro, com foco em expandir o setor ferroviário, auxiliando inclusive no uso deste modal para escoamento de produtos agrícolas, desafogando as rodovias. Já foram apresentados 14 pedidos privados de novas ferrovias, com as previsões de construção de cerca de 5,3 mil quilômetros de trilhos e de investimentos de mais de R$ 80 bilhões no setor.
"Um terço das ferrovias construídas existentes no Brasil hoje, que já outrora foram concedidas ou operadas de algum jeito, um terço da malha ferroviária hoje está ociosa, portanto sem operação. O marco legal das ferrovias devolverá a vida a vários ramais ferroviários pelo Brasil", afirmou o relator Jean Paul Prates.
Segundo o texto a empresa interessada em ter autorização para explorar determinada ferrovia deverá aceitar um contrato com prazo determinado, com duração mínima de 25 anos e máxima de 99 anos. O prazo poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, desde que a empresa autorizada manifeste prévio e expresso interesse, e esteja operando a ferrovia com padrões mínimos de segurança, produção de transporte e qualidade. Também estão descritos os requisitos para acessar a proposta, os pontos que levam a suspensão do contrato e as regras para a exploração dos trechos.
Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
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