Município afirma que não tem condições de auxiliar financeiramente a concessionária e que a articulação com o governo do Estado está prejudicada
Daiany Albuquerque
Um dia após o Consórcio Guaicurus subir o tom da cobrança à Prefeitura de Campo Grande, solicitando o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano ou um subsídio às empresas que exploram o serviço, o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite Campos, afirmou que a gestão já descartou toda e qualquer ajuda financeira ao grupo de empresários e afirmou que também não haverá mudanças no valor da tarifa.
“Nós sabemos das dificuldades do transporte coletivo, mas o município não tem a menor condição de subsidiar”, ressaltou, garantindo também a não elevação da tarifa.
“A questão do aumento de tarifa está descartada momentaneamente, até porque o reajuste é anual e, por mais que tenha essa questão da revisão do contrato, caso tenha alguma questão tarifária no valor, vai ser uma recomendação para quando for reajustado, ou seja, dezembro. E esse reajuste por si só não ajuda, porque afugenta ainda mais o passageiro em razão da qualidade do transporte”, completou.
Em entrevista ao Correio do Estado, o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, afirmou que “a prefeitura tem de realizar uma revisão nos valores, seja por meio do subsídio, seja por meio de reajuste de tarifa”.
A fala foi um tom acima do que as empresas costumam usar, cobrando, inclusive, um possível aumento na passagem.
Sobre o subsídio, o próprio diretor-presidente da Agereg já havia se mostrado favorável à criação de mecanismos para ajudar o transporte coletivo municipal, que é um dos setores que foram muito afetados pela pandemia da Covid-19.
Uma das alternativas apontadas por Campos era solicitar ajuda ao governo do Estado, entretanto, antes mesmo de sentar para conversar com representantes do Executivo estadual a crise dos combustíveis tornou o pedido inviável.
Isso porque estados e o governo federal têm travado uma briga pela retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cobrança dos combustíveis.
O diretor de Regulação da Capital afirmou que, antes mesmo que a autarquia tivesse tempo de marcar um encontro com o governo, a situação da crise dos combustíveis foi agravada. “Nós não tivemos tempo para isso, pois veio esse problema na Petrobras que está tumultuando os governos estaduais”, declarou.
No dia 12 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do ICMS. A medida, se aprovada, altera a forma de cobrança do imposto.
Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”.
O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também serão, segundo o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.
A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.
“Infelizmente, essa situação acabou ficando difícil para os governadores, em razão da politização que o [presidente] Bolsonaro fez sobre o preço dos combustíveis. Ele jogou mais uma vez a população contra os governantes. Como o governador vai dar subsídio para o Consórcio e não vai dar para os outros setores que estão reivindicando queda do preço do combustível? Infelizmente, fica difícil para sentarmos com o governador para tratar sobre o tema, pois têm os caminhoneiros, os taxistas e outros que querem também”, explicou o diretor da Agereg.
SUBSÍDIO
De acordo com Campos, o município tem procurado saídas junto do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, que reúne secretários ligados a setores de transporte de todas as capitais e das maiores cidades do País.
“O governo federal não se importa com o transporte público, não sinaliza ajuda nenhuma”, reclamou o diretor-presidente. Uma das tentativas de prefeituras de todo o País é para que a União invista no transporte para ajudar a conter os danos da pandemia, como ela fez com outros setores do transporte, entre eles, a aviação.
Entretanto, até agora, o governo federal não aceitou contribuir com as empresas que exploram esse tipo de serviço.
Pelo Fórum de Mobilidade Urbana, algumas alternativas já chamaram atenção da Agereg, mas Campos não quis detalhar todas por ainda faltar o aval do prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD).
Segundo dados da Agência, em 2019, o Consórcio Guaicurus, grupo responsável pelo transporte coletivo na Capital, teve uma receita de R$ 166 milhões e uma despesa de R$ 158 milhões. Apesar da margem de lucro de R$ 8 milhões, a situação foi melhor do que no ano passado, quando as despesas continuaram altas, R$ 112 milhões, mas a receita caiu para R$ 92 milhões, um saldo negativo de R$ 20 milhões.
Por causa desta discrepância, a qual a prefeitura imagina que deva permanecer durante este ano, é que uma possível ajuda foi ventilada para manter o serviço.
VETO
Em dezembro do ano passado, o governo federal vetou projeto de lei que destinaria R$ 4 milhões ao setor de transporte coletivo durante a pandemia de Covid-19 em cidades com mais de 200 mil habitantes. A mesma medida, entretanto, é feita para setores do transporte aéreo no País.
No fim do ano passado, o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, já havia feito o pedido para que a prefeitura subsidiasse o transporte. Naquela época, a solicitação era para que a ajuda viesse por meio da passagem de ônibus.
CONSÓRCIO
O contrato de concessão do transporte público de Campo Grande foi assinado em 2012, na gestão do então prefeito, Nelson Trad Filho (PSD). As empresas constantes no grupo ganharam o direito de explorar o serviço por 20 anos.
O receio da prefeitura, porém, é de que o Consórcio devolva o serviço para a administração alegando que não consegue mais gerir o funcionamento do transporte.
Apesar dos problemas apresentados a Agereg, o Consórcio Guaicurus não tem cumprido vários pontos que estão no contrato e que não foram cobrados pela administração da Capital. O reajuste do salário dos funcionários é um deles, já que não foi realizado no ano passado.
Também em 2020 não houve renovação da frota, que desde janeiro de 2020 roda com pelo menos 81 ônibus com a data de validade ultrapassada.
Além disso, a empresa responsável pelo sistema de transporte coletivo na Capital ainda não pagou a multa que recebeu em julho do ano passado, por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos. O serviço também não foi restabelecido.
Com informação do Portal Correio do Estado
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