Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar, nesta quarta-feira (10), oito projetos, a maioria referente a solicitações de ocorrência do estado de calamidade pública em municípios. São cinco Projetos de Decreto Legislativo nesse sentido. Também estão previstos duas propostas para segunda discussão e um, para primeira votação.
Os Projetos de Decreto Legislativo 21/2020, 22/2020, 23/2020, 25/2020 e 26/2020, da Mesa Diretora, reconhecem o estado de calamidade pública, respectivamente, nos municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. Os pedidos dos prefeitos foram motivados por problemas resultantes da pandemia do novo coronavírus. A situação excepcional vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com nova solicitação do município.
Além dessas matérias, devem ser votadas outras três propostas. Entre elas, está o Projeto de Lei 159/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. O projeto tem parecer favorável por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Em primeira discussão, estão pautados os Projetos de Lei 01/2020 e 107/2020. A primeira matéria estabelece que veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo governo. O outro projeto prorroga até 15 de julho de 2020 prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS, em decorrência da crise provocada pela Covid-19.
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