Foto:ALMS
Na Ordem do Dia desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa derrubou o veto total ao Projeto de Lei 5/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
A proposição será promulgada pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB).
A proposta isenta o pagamento dos valores das inscrições nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual a todos que foram designados para o trabalho eleitoral, inclusive os responsáveis pela preparação e montagem dos locais de votação, no período que compreende a véspera e o dia do pleito, em cada turno, se houver.
Já o veto total ao Projeto de Lei 155/2018, do então deputado Maurício Picarelli (PSDB), que pretendia incluir biomassa de banana verde no preparo da merenda escolar da rede pública de ensino, foi mantido. Portanto, a proposta foi arquivada.
Duas matérias foram aprovadas em redação final. O Projeto de Lei 20/2019, do deputado João Henrique (PL), institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, denominado Cadastro-Inclusão, que consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
E o Projeto de Lei 139/2019, do Poder Executivo, propõe alterações nas leis 2.363/2001 e 5.305/2018 – a primeira criou Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; e a segunda dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.
Em discussão única, foi aprovado Projeto de Lei 172/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Ney Azambuja o trecho de 120 Km da Rodovia MS-270, que inicia no Distrito de Itaum e vai até a MS-060.
O Projeto de Lei 15/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica, foi aprovado em segunda votação. E o Projeto de Lei 145/2019, de João Henrique, que trata da transmissão das sessões do Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso do Sul, segue para sanção do governador.
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