Dois projetos de lei de autoria do deputado Cabo Almi (PT) estão previstos para primeira discussão na sessão desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Um deles, o de número 118/2019, estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
A proposta teve parecer favorável por maioria da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Já o projeto de lei 52/2016, institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e/ou práticas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica. A CCJ emitiu parecer contrário por maioria.
Os deputados devem apreciar ao todo oito matérias durante a Ordem do Dia.
A previsão é de que quatro passem por segunda discussão, como é caso do Projeto de Lei 45/2019, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que dispõe sobre a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação à visitação de pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem parecer favorável por maioria na Comissão de Saúde.
O Projeto de Lei 13/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
O documento conta com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
O Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), revoga as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável por unanimidade.
O Projeto de Lei 254/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto tem parecer contrário por unanimidade da Comissão de Turismo, Industria e Comércio e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
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