Ao abrir a 18ª e última reunião da Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) nesta quinta-feira (14/05), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que os intensos debates das últimas semanas consolidaram consensos cruciais sobre pontos sensíveis da proposta. O foco principal, segundo a parlamentar que comandou a sessão, deve ser a garantia da segurança jurídica, a proteção ao crédito e a preservação da autonomia do direito empresarial.
A comissão analisa desde setembro do ano passado o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que visa modernizar o Código de 2002. “A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica”, cravou Tereza Cristina.
Durante o encontro, a senadora alertou para as preocupações do setor produtivo com possíveis mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho, avaliando os impactos diretos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Tereza Cristina também foi enfática ao ressaltar a importância da propriedade fiduciária para a alavancagem do crédito no país, defendendo cautela redobrada contra qualquer alteração que possa fragilizar esse instituto essencial para a economia.
Segurança jurídica e contratos
A visão da senadora em defesa da previsibilidade para os investimentos foi amplamente corroborada pelos especialistas presentes. Representando a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou que a percepção de dificuldade no acesso a garantias impacta diretamente o crédito.
Já o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Zanette Alfonsin, criticou a ampliação de cláusulas abertas no texto e reforçou que o direito de propriedade deve permanecer como o núcleo de estabilidade da nação. Ele alertou contra barreiras para investimentos estrangeiros: “Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação”.
O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato, pontuando que a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de critérios subjetivos.
Propriedade e estabilidade
O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV), resumiu o sentimento de prudência exigido pelo tema ao afirmar que o Código Civil “é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado”, uma vez que afeta diretamente o patrimônio e os investimentos. A necessidade de avaliar os impactos práticos da lei sobre famílias vulneráveis também foi pontuada pela defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão.
Segundo Tereza Cristina, ao longo das discussões, houve avanços e apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica. Com o encerramento deste ciclo de audiências públicas, a comissão conclui a fase de debates buscando o equilíbrio fundamental entre a atualização legislativa, a proteção estrutural à propriedade privada, a preservação do ambiente de negócios e a atenção às demandas da sociedade.
Com informações da Agência Senado
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