O projeto visa não somente resolver esse problema, mas também criar no mercado automobilístico um pilar de sustentabilidade gerador de empregos, com estímulo a novas tecnologias, além de impulsionar a política ambiental para esse importante e significativo setor econômico", destacou a senadora Tereza Cristina
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12/05, o projeto de lei que torna obrigatória a remoção de veículos em estado de abandono localizados em vias públicas, especialmente quando representarem riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. O texto também moderniza a Lei do Desmonte.
O Projeto de Lei (PL) 4.121/2020, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi aprovado na forma de um texto alternativo (substitutivo) apresentado pela relatora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a senadora, no Brasil menos de 2% dos carros em desuso são reciclados, o que gera um enorme acúmulo de veículos em pátios dos departamentos de trânsito de muitos municípios.
“O projeto visa não somente resolver esse problema, mas também criar no mercado automobilístico um pilar de sustentabilidade gerador de empregos, com estímulo a novas tecnologias, além de impulsionar a política ambiental para esse importante e significativo setor econômico”, defendeu a relatora.
Alterações no CTB
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de determinar a remoção obrigatória de veículos abandonados em locais públicos — prática que hoje é facultativa —, a proposta modifica as regras relacionadas à destinação de veículos recolhidos e não reclamados. Atualmente, o código estabelece que, após 60 dias, o veículo apreendido deve ser avaliado e encaminhado a leilão, cuja preparação pode levar até 30 dias. Nessa etapa, o veículo é classificado como conservado (quando reúne condições de segurança para circulação) ou como sucata (proibido de voltar a circular).
O novo texto relatado por Tereza Cristina reduz o prazo máximo de permanência nos depósitos de um ano para seis meses. Além disso, determina que os veículos podem ser destinados ao recondicionamento e reutilização de componentes, ao tratamento de resíduos e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e não apenas à reciclagem.
Modernização da Lei do Desmonte
Visando proteger o consumidor e evitar o aumento do preço de carros novos, a relatora rejeitou a inclusão de veículos na lista de logística reversa obrigatória (como já ocorre com pilhas e pneus), optando por fortalecer o modelo de mercado legalizado de desmontagem.
O substitutivo moderniza a Lei do Desmonte ao estabelecer a destruição de veículos como um processo industrial voltado à economia circular. O texto amplia a definição de desmontagem para incluir de forma expressa o recondicionamento, a reutilização de peças e o tratamento de resíduos, evitando que os materiais úteis sejam desperdiçados como simples sucata. O projeto também reforça a responsabilidade ambiental do setor: o empresário será obrigado a realizar o tratamento adequado de fluídos e rejeitos poluentes resultantes do desmonte.
Confirmação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
O texto aprovado confirma as regras estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), obrigando que as leis de trânsito e de desmontagem sigam seus princípios. O substitutivo conecta o setor automotivo às metas ambientais do país, transformando carcaças abandonadas em matéria-prima.
Dentro dos pátios de veículos recolhidos, a ordem de prioridade da PNRS deverá ser seguida rigorosamente. Ao dar um destino para veículos sem condições de segurança, os órgãos de trânsito deverão priorizar o recondicionamento e a reutilização de peças. Somente quando isso não for viável, o material seguirá para a reciclagem ou disposição final. Isso tira o foco exclusivo da prensagem de metal e incentiva a economia circular de componentes.
Para combater o mercado ilegal, o projeto inova ao prever o uso de ferramentas digitais, criando o certificado digital de desmontagem. Esse documento deverá ser obrigatoriamente integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, dando a cada peça retirada uma identidade digital rastreável.
Audiência sobre Bioinsumos
Durante a sessão, a CMA também aprovou um requerimento (REQ 1/2026-CMA) do senador Jaques Wagner (PT-BA) para a realização de uma audiência pública. O objetivo é debater o papel dos bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional, buscando a redução da dependência externa de fertilizantes químicos, a diminuição dos custos de produção e o fortalecimento do potencial brasileiro como produtor e exportador dessas tecnologias.
Com informações da Agência Senado
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