Mato Grosso do Sul ganha novas regras para o registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos com atividade voltada para as aves comerciais.
O decreto que estabelece todas as normas para o setor foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8).
O texto ressalta a importância econômica e social das atividades relacionadas com a avicultura, por isso a necessidade de manter o controle sanitário adequado que impede a introdução ou disseminação de doenças que venham a atingir as espécies comercializadas.
Com vista à prevenção e controle destas doenças é que foram estabelecidas as regras. Entre as normas colocadas no decreto, está a exigência de todos os estabelecimentos avícolas que se enquadram na legislação sejam registrados no cadastro apropriado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
Locais de criação de aves também devem estar adequadas às exigências da Iagro. Todos os estabelecimentos avícolas preexistentes – que tiveram o projeto aprovado pela Agência Estadual -, devem estar adequados física e operacionalmente até a data limite de 6 de dezembro de 2012.
O decreto também trata da localização adequada dos estabelecimentos avícolas, que de acordo com a publicação devem ser áreas não sujeitas a condições adversas que possam interferir na saúde ou no bem-estar das aves ou na qualidade de seus produtos ou subprodutos.
As novas regras também são impostas para os requisitos para instalação, registro, alteração de situação ou de dados relativos e sobre a suspensão das atividades ou interdição dos estabelecimentos avícolas, entre outras normas.
As regras estão sendo aplicadas para atender a uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para que as unidades da federação que fazem parte do Programa Nacional de Sanidade Avícola disciplinem a atividade econômica em cada região. O Mapa instituiu, parcialmente, normas aplicáveis àqueles que exercem atividades com determinadas aves.
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