- Agência prevê 'testagem controlada' do plantio em pequena escala por entidades
- Mães pioneiras da pressão pelo acesso à maconha com fins medicinais celebraram nova regra
O aval dado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para associações cultivarem maconha com fins medicinais é um marco contra a repressão a pacientes que buscam a terapia, dizem mães pioneiras da mobilização no Brasil pelo acesso às terapias.
"As associações desde o início estão fazendo o trabalho que o Estado não faz e com muita repressão policial, com muita destruição de plantas e pessoas presas durante anos", afirma Margarete Brito, fundadora da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal).
Brito e diversas famílias pressionam há mais de uma década a Anvisa a expandir o acesso à Cannabis medicinal. Em 2015, a agência deu os primeiros passos ao permitir importações de medicamentos. A Anvisa ainda criaria regras para registrar terapias que podem ser vendidas em farmácias, mas não havia aprovado o cultivo.
As barreiras de acesso aos produtos levam pacientes e associações a buscarem na Justiça o direito de plantar a maconha e produzir as terapias.
Nesta quarta-feira (28), a agência cumpriu uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aprovou regras sobre o cultivo para produção de medicamentos e pesquisa. Ainda definiu regras de "testagem controlada" do plantio em pequena escala por associações de pacientes.
Cidinha Carvalho, fundadora da associação Cultive, disse que os produtos que são registrados pela Anvisa e vendidos nas farmácias não são suficientes para atender todos os pacientes. "O cultivo, o autocultivo e o cultivo associativo permitem testar variedades até encontrar a melhor resposta terapêutica."
As associações ainda aguardam o lançamento de edital da Anvisa para a seleção das associações que poderão plantar a Cannabis dentro das regras da agência. O texto deve definir, por exemplo, qual volume de produção ou área será enquadrado na produção em pequena escala.
Segundo Brito, a Apepi tem 115 funcionários com carteira assinada e colhe 2 toneladas da planta por mês. "A gente não pode fornecer nem gratuitamente para o município onde está a fazenda, porque o nosso produto não é reconhecido. Quanto mais você cava, mais injustiça você vê na omissão dessa regulamentação", afirmou ela.
A fundadora da Apepi diz que o aval para o cultivo será oportunidade de as associações mostrarem para a Anvisa que atuam com seriedade e entregam terapias seguras. "Foi a primeira vez que a Anvisa se disponibilizou a realmente conhecer e olhar para o lado social das associações. A gente espera que a partir daqui comece a fazer uma justiça social, para que as pessoas pelo menos não sejam mais presas."
As associações ainda são críticas aos limites de THC (tetrahidrocanabinol) que a Anvisa impõe. No caso do cultivo para produção e venda, a planta deverá apresentar teor menor ou igual a 0,3% do componente psicoativo.
A agência também cobra percentual máximo de 0,2% de THC para o registro dos produtos à base de Cannabis. Acima desta concentração, a droga só pode ser usada no tratamento de pacientes portadores de doenças debilitantes graves.
Para obter produtos de composição diferente, pacientes buscam a Justiça ou a importação excepcional. "O que está na prateleira [das farmácias] não vai atender a todos. Minha filha tem síndrome de Dravet, o óleo que eu dou para ela, feito artesanalmente, que faz um efeito maravilhoso, pode ser que não faça o mesmo efeito pra outra pessoa que tem a mesma síndrome. Cada organismo é único", disse Cidinha Carvalho, da Cultive.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, disse durante a votação das regras sobre a Cannabis medicinal que parte significativa do cultivo no Brasil ocorre por decisões judiciais individuais, "sem parâmetros técnicos homogêneos e integração ao sistema de vigilância sanitária". A nova regulação amplia a proteção à saúde sem interromper tratamentos, afirmou.
Relator das resoluções sobre o plantio, o diretor Thiago Campos disse que o plano da agência é reduzir a "judicialização fragmentada" para o acesso aos produtos e aprimorar a produção de estudos. Também afirmou que o plantio por associações será monitorado e não significa a "criação de via paralela de mercado".
As novas regras sobre o plantio foram apresentadas para cumprir determinação do STJ de que a Anvisa e outros órgãos da União devem aprovar até o fim de março um regulamento sobre a atividade para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A agência já permitiu, em novembro de 2025, que a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) realize pesquisas com a planta.
O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que utiliza óleo de maconha para tratamento do Parkinson, participou da reunião e defendeu regras para o registro de medicamentos com diferentes composições. "Eu, como portador de doença de Parkinson, e grande parte dos pacientes por indicação médica, usa óleo de Cannabis medicinal com quantidade significativa de THC", afirmou.
Folha de São Paulo
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