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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (12) que a Bayer, após a aquisição da Monsanto em 2018, devea reembolsar os royalties pagos pelos agricultores desde 2018 pelo uso da tecnologia, ao mesmo tempo em que assegura o direito dos produtores rurais de requerer a suspensão da cobrança de royalties da tecnologia tecnologia Intacta RR2 PRO após o término do prazo de validade das patentes relacionadas ao caso.
A decisão, oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, estabelece que os produtores rurais associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) estão inclusos no escopo da decisão do STF. A presidente da Aprosoja-MT, Clarice Claudino, expressou sua satisfação com a decisão, ressaltando que representa uma vitória significativa para os produtores rurais. "Esta decisão é crucial para os nossos associados, corrigindo uma injustiça que persistia desde os questionamentos sobre a extensão das patentes da Monsanto além do prazo legal", comemorou Claudino.
De acordo com as informações da Aprosoja, a disputa teve início quando produtores rurais contestaram judicialmente o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que estendia o prazo patentário além dos 20 anos estabelecidos. Posteriormente, o STF julgou a ADI 5529, considerando o referido dispositivo inconstitucional e garantindo o direito ao ressarcimento para aqueles que questionavam judicialmente.
Em resposta à decisão do TJMT e à solicitação da Aprosoja-MT, a Monsanto/Bayer foi ordenada a depositar os valores dos royalties cobrados a partir de 2018, conforme determinado pela desembargadora Clarice Claudino. A Monsanto/Bayer contestou essa decisão, alegando que contrariava o entendimento do STF no julgamento da ADI 5529.
Contudo, o STF, em seu julgamento desta terça-feira, ratificou a decisão do TJMT, alinhando-a ao entendimento estabelecido na ADI 5529. Isso garante aos produtores rurais o direito ao ressarcimento pelos royalties pagos após a expiração das patentes.
"Os valores em questão ultrapassam os R$ 10 bilhões, e a Monsanto agora será responsável por compensar todos os produtores que pagaram indevidamente pelos royalties após o vencimento das patentes. Isso reforça a solidez e a aplicação da decisão do STF na ADI 5529", declarou Sidney Pereira de Souza Junior, advogado representante da Aprosoja-MT.
MAIS
Em nota oficial a Bayer diz que, desde 2022, a Bayer vem discutindo no STF um pedido de liminar que resultou na obrigação de garantir o juízo, assegurando, desta forma, eventual pagamento futuro, caso a ação inicialmente promovida pela Aprosoja-MT seja bem-sucedida. O efeito da decisão atual apenas ratifica a obrigação da Bayer de continuar a apresentar uma garantia processual na ação judicial. A decisão do Supremo Tribunal Federal, desta semana, não tem relação com o mérito da questão – eventual discussão, ainda em fases iniciais, sobre a data de expiração de algumas patentes que protegem a tecnologia Intacta RR2 PRO® e os respectivos royalties.
Através da nota oficial, a Bayer ainda reafirma seu respeito às decisões judiciais e ressalta a importância da segurança jurídica e da proteção dos direitos de propriedade intelectual para garantir investimentos em inovação tecnológica, que têm contribuído significativamente para a produtividade do setor sojicultor brasileiro e sua competitividade no mercado internacional.
AGROLINK - Aline Merladete
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