Em 2023, a reforma tributária avançou com a aprovação da PEC 45/19 pela Câmara
O impulso ao crescimento econômico demanda um ambiente regulatório com segurança jurídica e previsibilidade, adaptado à realidade da economia digital. A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) divulgaram um comunicado onde defendem a aprovação da reforma tributária pela PEC 45/19, destacando sua conformidade com as melhores práticas internacionais.
Eles acreditam que o atual sistema tributário, responsável por um Custo Brasil de R$ 1,7 trilhão, resulta em perdas anuais estimadas entre R$ 270 e R$ 310 bilhões, devido a ineficiências, distorções, litígios tributários e barreiras à exportação, incluindo o fenômeno conhecido como resíduo tributário.
A complexidade do sistema tributário brasileiro é evidenciada pelo extenso tempo necessário para o pagamento de tributos, colocando o país na última posição entre 190 nações no estudo Doing Business, com 1.501 horas anuais. Esse valor é quase cinco vezes a média da América Latina e dez vezes a média da OCDE, com 885 horas dedicadas aos tributos indiretos.
Em 2023, a reforma tributária avançou com a aprovação da PEC 45/19 pela Câmara. O projeto está atualmente em revisão, após o Senado aprovar a complementação de voto em novembro, incluindo alterações feitas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na versão inicial.
No entanto, a quantidade de exceções acatadas durante a tramitação do projeto ainda preocupa. Sabe-se que, quanto mais exceções, maior será a alíquota base do IVA, por enquanto, estimada entre 25% e 30%. Apesar do risco iminente de se ter o maior IVA do mundo, ainda sim a Reforma pode trazer vantagens, como por exemplo a transparência sobre a incidência de impostos sobre produtos e serviços, já que o percentual de tributos informado na nota fiscal vai corresponder exatamente ao pago.
“O texto é positivo e meritório, sobretudo pela diminuição da complexidade do sistema tributário, a não cumulatividade plena, a tributação no destino, o aumento da transparência da incidência de impostos sobre produtos e serviços, assim como pelos mecanismos que trazem progressividade para o sistema. Assim, apoiamos a aprovação do texto e acreditamos que futuras regulamentações podem endereçar ajustes necessários para maior segurança jurídica aos contribuintes”, concluem.
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