Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 291/23 que proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Conforme as informações da Agência Câmara, o texto estende a vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, além de profissionais liberais.
O autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP) afirma que "quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida". Ele ainda ressaltou que no ano de 2022 o Brasil registrou 31.398 ocorrências na Lei Maria da Penha.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
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