Os deputados votam, na manhã desta terça-feira (10), na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 178/2024, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 3.150/2005 para elevar a base de cálculo das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas com doença incapacitante, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atualmente, recolhem os que recebem o correspondente a mais de um salário mínimo nacional. Com a alteração da proposta, após pedido da categoria e intermediação da Comissão Temporária de Representação para Monitoramento e Acompanhamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV), a incidência será sobre a remuneração equivalente a mais de três salários.
Além desse projeto, estão previstos outros quatro conforme Ordem do Dia. A sessão, aberta à participação e toda sociedade e da imprensa, tem início ás 9h, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento.
Os parlamentares analisarão, em segunda discussão, dois projetos de lei. O Projeto de Lei 124/2022, pelo então deputado Evander Vendramini e Antonio Vaz (Republicanos), que trata sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e dá outras providências. O Projeto de Lei 99/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Pesq Fest do município de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado subsequente a Sexta-Feira Santa.
Em discussão única os deputados apreciarão os Projetos de Resolução 19/2024, do deputado Gerson Claro (PP), e 20/2024, do deputado Caravina (PSDB), que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica, respectivamente.
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