Mais uma vez, o governo Lula age para barrar investigações no Congresso. Derrubou o relatório da CPI do Crime Organizado, assim como derrubou o da CPMI do INSS. Na prática, milicianos e facções serão os favorecidos por essa ação do governo Lula", disse Tereza Cristina
A CPI do Crime Organizado apresentou no Senado, nesta terça-feira, 14/04, o seu relatório final. Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas legislativas para combater o avanço da criminalidade. Também dedicou uma parte do relatório ao escândalo do banco Master. O relatório terminou rejeitado por seis votos a quatro, porque o governo Lula conseguiu substituir três integrantes da oposição por três aliados.
“Mais uma vez, o governo Lula age para barrar investigações no Congresso. Derrubou o relatório da CPI do Crime Organizado, assim como derrubou o da CPMI do INSS. É sempre o mesmo padrão: quando a verdade incomoda, o governo age para abafar, nem tenta negociar para deixar valer partes do relatório”, avaliou a senadora Tereza Cristina( PP-mS).
“Todos têm direito à ampla defesa e todos são inocentes até que se prove o contrário, mas ninguém na República está acima da lei. A decisão do governo de trocar integrantes da CPI do Crime Organizado e garantir os votos do PT para rejeitar o relatório vai impedir que criminosos violentos que aterrorizam o país sejam investigados e punidos pela Justiça. Na prática, milicianos e facções serão os favorecidos por essa ação do governo Lula”, acrescentou a senadora.
“Quando o governo manobra para blindar investigados, quem paga o preço é o Brasil. A segurança pública desaba, o crime organizado avança, e a população fica refém da criminalidade. O nosso país não pode ficar refém de acordos políticos que favoreçam a criminalidade”, afirmou Tereza Cristina.
Ela disse ainda considerar muito importante as propostas de mudanças legislativas contidas no relatório. A CPI propõe aprimorar a detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecer o Coaf, ampliar da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, além de modernizar a Lei Antilavagem e regulamentar o lobby. “Não adianta só punir; temos de criar mecanismos para impedir que os crimes financeiros se repitam”, disse Tereza Cristina. “Essas propostas foram rejeitadas e serão perdidas?”, questionou a senadora.
O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministros, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.
Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.
Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Banco Master
No relatório, Alessandro Vieira pediu o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.
Os ministros foram incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — nas decisões que envolvem o caso do Banco Master no Supremo.
Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos comerciais indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.
O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.
Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.
A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.
Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.
Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.
O ministro Gilmar Mendes rebateu, em suas redes sociais, o relator Alessandro Vieira e disse que o indiciamento de ministros do STF por uma CPI “não tem base legal” e poderia configurar abuso de poder. Gilmar Mendes afirmou ainda que “o relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs (ação das facções criminosas e das milícias ) e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”.
As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.
Interferências
Alessandro Vieira afirma ainda no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.
“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.
Milícias e facções
De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.
O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.
O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.
Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.
Corrupção de menores
Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.
“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.
Lavagem de dinheiro
O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.
Outras propostas legislativas
Além das já citadas, o relatório apresenta ainda as seguintes propostas legislativas:
modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
Marco legal da atividade de inteligência (entre eles o PL 6.423/2025, em análise no Plenário do Senado);
modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
aprimoramento legislativo das CPIs;
proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.
Intervenção federal
O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.
Se o relatório fosse aprovado, seria encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e remetido ainda ao Ministério Público Federal.
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