A paralisação de pouco mais de uma hora e meia dos trabalhadores do transporte coletivo em Campo Grande, na manhã de ontem (22), escancarou um problema de gestão fiscal que compromete diretamente o serviço público: a prefeitura, sob a gestão de Adriane Lopes (PP), está negativada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) desde 14 de junho e, por isso, não consegue receber cerca de R$ 6 milhões do governo do Estado destinados a subsidiar o passe gratuito dos estudantes da rede estadual.
O bloqueio dos recursos afetou o adiantamento salarial dos motoristas do Consórcio Guaicurus, tradicionalmente pago no dia 20 de cada mês, e acendeu o alerta para um impasse administrativo que pode se agravar. A raiz do problema está no fato de o município não conseguir renovar, desde 7 de outubro, a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal — documento obrigatório para o recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados.
Certidão vencida, recurso travado
Até 7 de outubro, a prefeitura se valia de uma certidão positiva com efeitos de negativa — uma brecha jurídica que permitia a liberação dos recursos, mesmo diante de pendências. Agora, sem sequer essa prerrogativa, o município está oficialmente impedido de receber valores que já estão disponíveis nos cofres estaduais.
Segundo apuração do site Vox MS, a Secretaria de Estado de Fazenda já repassou este ano pouco mais de R$ 6 milhões à prefeitura de Campo Grande. A outra metade do total previsto no convênio — também de R$ 6 milhões — segue retida por impossibilidade legal de transferência. O valor faz parte de um convênio formalizado apenas em 9 de julho, mesmo com o ano letivo tendo iniciado em 10 de fevereiro.
Demora e negligência
O acordo entre Estado e município prevê repasses de R$ 13,4 milhões, divididos em quatro parcelas de R$ 3,36 milhões. Até o momento, apenas uma parcela foi efetivamente transferida ao Consórcio Guaicurus. Duas outras foram repassadas pelo governo estadual, mas não chegaram ao consórcio por conta da restrição fiscal da prefeitura. As duas parcelas restantes, que somam pouco mais de R$ 6,6 milhões, seguem suspensas.
A situação escancara uma sequência de decisões administrativas problemáticas. O convênio, que formaliza a responsabilidade da prefeitura no repasse dos valores para o consórcio, só foi assinado quase cinco meses após o início das aulas. E mesmo após o repasse estadual, a prefeitura não conseguiu transferir os valores à empresa operadora do transporte coletivo — o que causou o atraso salarial e a paralisação.
Posicionamento da prefeitura e omissão de responsabilidade
Em nota enviada à imprensa, a prefeitura afirmou estar “rigorosamente em dia com todas as suas obrigações de pagamento junto ao Consórcio Guaicurus” e alegou que o financiamento do transporte coletivo “envolve também outros entes públicos e a própria sociedade, por meio da tarifa paga pelos usuários”.
No entanto, a negativa contrasta com os fatos: a impossibilidade de repasse está documentada por registros no Cadin e pela ausência da certidão negativa de débitos federais. Na prática, ao não manter sua regularidade fiscal, o município rompe com a cadeia de responsabilidade que garante o funcionamento do serviço público, mesmo diante de recursos já assegurados.
Impactos sociais e riscos futuros
A gratuidade do transporte para alunos da rede estadual matriculados em escolas municipais é uma política pública essencial para o acesso à educação. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a gratuidade no transporte escolar tem impacto direto na redução da evasão e no aumento da frequência escolar entre jovens de baixa renda.
Ao comprometer esse direito, mesmo que de forma indireta, a gestão municipal agrava desigualdades já presentes. A situação fiscal da prefeitura não é apenas um problema contábil: ela interfere na vida de estudantes, trabalhadores e famílias que dependem de um serviço público eficiente.
Além disso, a permanência da inadimplência pode comprometer outros repasses voluntários, afetando áreas como saúde, assistência social e infraestrutura urbana — setores que também dependem da regularidade fiscal para manter convênios com União e Estado.
Cenário recorrente no Brasil
Casos como o de Campo Grande não são isolados. Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2024, mais de 600 prefeituras brasileiras enfrentaram restrições por irregularidades fiscais que bloquearam transferências de recursos federais. A má gestão das certidões e dos registros no Cadin frequentemente está ligada à falta de controle interno, atrasos no pagamento de obrigações previdenciárias e descumprimento de contratos administrativos.
Para o economista e especialista em contas públicas Raul Velloso, “a regularidade fiscal deveria ser premissa básica para qualquer gestor público. Quando um município perde essa condição, revela falhas profundas na administração e compromete a credibilidade da gestão”.
Semana On
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