Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 107/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Redação (CCJR).
O texto determina o acréscimo de 8,27% a título de reajuste nos padrões de vencimentos constantes no parágrafo 2º do artigo 8º, no caput dos artigos 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o artigo 53, da Lei 3.877, de 31 de março de 2010. O índice também será aplicado aos servidores inativos e pensionistas.
“O objetivo é conceder reajuste salarial aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público de Contas, pois reconhecemos a importância da valorização do nosso quadro funcional pela sua dedicação e comprometimento com os serviços. Cumpre registrar que as despesas totais decorrentes da aplicação desse reajuste estão ajustadas às disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas, incluídas as verbas patronais e provisões de férias e 13º salário”, traz a justificativa da matéria.
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