O Plenário poderá votar, na terça-feira (8) em primeiro turno a proposta que define o saneamento básico como um direito social (PEC 02/2016) e iniciar a discussão da PEC 37/2022, que insere as guardas municipais e os agentes de trânsito no aparato da segurança pública. Também está na pauta a criação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para garantir o registro de criança nascida morta (PL 1.640/2022), além de um acordo do Brasil com a China para evitar a dupla tributação (PDL 343/2024).
Na quarta-feira (9), poderão ser apreciados o aumento da pena para o furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos de serviços de energia e telefonia (PL 4.872/2024); o repasse de verbas para pesquisa e novas tecnologias (PD&I) na exploração e produção de petróleo e gás (PL 5.066/2020); um prazo para a realização de exames de diagnóstico de doenças inflamatórias intestinais no SUS (PL 5.307/2019) e a flexibilidade do uso de recursos da educação (PLP 48/2023).
Na quinta-feira (10), o Plenário deverá votar multas para os bancos que liberarem consignados sem a autorização do titular da conta (PL 4.089/2023) e três acordos internacionais do Brasil, com Costa do Marfim (PDL 321/2024), Armênia (PDL 202/2021) e Guatemala (PDL 1.129/2021).
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