Com forte atuação no Congresso Nacional e junto ao governo federal, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) realizou nesta segunda-feira (10), a primeira reunião deste ano do Conselho Político ampliado da entidade.
O objetivo é discutir as pautas prioritárias para os entes locais em 2025. O encontro será realizado na sede da CNM, em Brasília.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fez o convite para a participação das entidades regionais, inclusive para a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), que é filiada a Confederação.
“Eu quero conclamar todos os gestores para que estejam em Brasília para a nossa reunião. Na oportunidade vamos receber novos presidentes das entidades estaduais, microrregionais, da nossa diretoria e, principalmente, os prefeitos e as prefeitas para que, se estiverem em Brasília, participem conosco desta importante reunião”, convidou.
O Conselho Político da CNM é um espaço importante para o debate das pautas prioritárias do movimento municipalista. Entre os destaques está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2024, elaborada pela CNM e que traz um pacote de medidas importantes para a previdência dos Municípios, um dos principais gargalos das administrações locais.
A Proposta estabelece, entre outros pontos, parcelamento das dívidas dos municípios, com prazo de 300 meses; novo regime especial de precatórios, com limite anual para pagamento; e a extensão da Reforma Previdenciária com as mesmas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União para os Municípios. São mais de R$ 330 bilhões em impacto aos Municípios.
Além disso, outros temas importantes também serão abordados, como o papel dos Municípios na implementação da Reforma Tributária; as mudanças legais e cenários para os recursos bloqueados de emendas parlamentares; a PEC 25/2022, que busca aumento em 1,5% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no mês de março; a PEC 253/2016, que traz legitimação dos Municípios para propor ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); a PEC 31/2024, que cria a Autoridade Climática Interfederativa; e outras pautas fundamentais para o movimento municipalista.
“São projetos para aliviar as contas, principalmente dos gestores que estão assumindo agora. E também projetos estruturantes para os municípios. Então os prefeitos e as prefeitas que puderem estar em Brasília para a discussão desses temas de tamanha relevância para os Municípios vão agregar muito às nossas propostas”, completou o presidente da Confederação.
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