Para garantir que as pessoas carentes tenham o devido acesso ao tratamento médico, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) cobra a Prefeitura de Campo Grande para providenciar a portadores de doenças crônicas o acesso à gratuidade no transporte público.
A sentença que cobra o cumprimento dessa inclusão foi peticionada no dia 7 de janeiro pela 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Campo Grande, ficando determinado que o município cumpra de forma efetiva “providenciar a gratuidade do transporte público aos portadores carentes de hanseníase, câncer, doença renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida [HIV] e tuberculose”.
A determinação, de acordo com a decisão da Justiça, visa garantir o transporte do paciente em tratamento não hospitalar de moléstias, incluindo as terapias complementares necessárias de fisioterapia e de assistência psicológica e nutricional, desde que comprovada a situação de carência dos portadores – sendo submetida à análise ou ao cadastro dos órgãos competentes.
O processo ainda fixa um prazo razoável de cumprimento da sentença – de 15 dias para a prefeitura –, sujeito a multa diária por atraso no cumprimento da determinação em valor não inferior a R$ 5 mil.
Conforme informado na cobrança de sentença do MPMS, não é de hoje que a Justiça ordena que a Prefeitura de Campo Grande cumpra com a gratuidade do passe no transporte coletivo para os doentes crônicos.
Em 2016 – ou seja, há quase uma década –, o MPMS ajuizou uma ação civil sobre o assunto que se estendeu até transitar em julgado em 2023, não cabendo mais recurso sobre a decisão.
Nesse meio tempo, a Prefeitura de Campo Grande chegou a recorrer da sentença, para que fosse retirado o termo outras doenças da decisão do MPMS, mudança realizada pelo órgão público e que resultou na instauração de um procedimento administrativo em outubro de 2023, oficializando o município de Campo
Grande para que comprovasse as providências adotadas visando o cumprimento voluntário da condenação.
Porém, segundo a decisão da promotoria do MPMS, a comprovação de cumprimento da sentença por parte da prefeitura não contempla todas as doenças crônicas informadas.
“Apesar de condenado, o requerido [município de Campo Grande] não concedeu o transporte gratuito para as pessoas em tratamento para hanseníase, câncer e tuberculose”, descreveu o processo do MPMS.
O Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande, por meio de sua Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), questionando sobre a sentença e o cumprimento das gratuidades. Porém, até o fechamento desta reportagem, não houve um retorno do Executivo com um posicionamento.
PASSE SOCIAL
Em resposta ao processo administrativo de 2023, a SAS informou ao MPMS que a Superintendência de Proteção Social Básica (SPSB) e a Gerência de Gestão de Benefícios Socioassistenciais (GGBS) fornecem mensalmente e gratuitamente o benefício Passe Social a pessoas soropositivas, renais crônicos e ostomizados para que utilizem o transporte coletivo público até os locais de tratamento na Capital.
Entretanto, para os demais tratamentos de hanseníase, câncer e tuberculose, a SAS não manifestou se há o fornecimento de gratuidade no transporte.
Segundo informado pela SAS para o MPMS, em 2021, a Pasta capacitou mais de 50 assistentes sociais e psicólogos que receberam orientações quanto ao atendimento aos beneficiários do Passe Social.
O benefício é fornecido pela Prefeitura de Campo Grande a pessoas com com HIV, renais crônicos e ostomizados que utilizam o transporte público para tratamento de saúde e se enquadram no perfil exigido.
A secretaria ainda informou para a Justiça que, desde o dia 5 de setembro de 2023, a Pasta atende mensalmente 33 pacientes renais crônicos e 70 soropositivos.
TARIFA MAIS CARA
O passe de ônibus ficou R$ 0,20 mais caro em Campo Grande, passando de R$ 4,75 para os atuais R$ 4,95 no dia 23 de janeiro.
A homologação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do município pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).
A mudança, como já informou o Correio do Estado em reportagem, colocou a tarifa de Campo Grande entre as 10 mais caras do País, superando cidades como Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS) e Fortaleza (PE).
Passe livre é garantido por lei de 1999
O benefício do passe gratuito para pessoas com HIV, renais crônicos e ostomizados é garantido por lei instituída por meio do Decreto Municipal nº 7860, de setembro de 1999.
Judson Marinho
Portal Correio do Estado
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