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O procurador-geral da República, Augusto Aras , afirmou nesta sexta-feira, dia 23 de dezembro, que irá apresentar ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra o indulto de natal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) .
O atual mandatário concedeu perdão de pena natalino para os policiais condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. A medida abrange os policiais envolvidos no Massacre do Carandiru, que deixou 111 presos mortos durante uma invasão da Polícia Militar em outubro de 1992.
O decreto 11.302/2022 foi assinado na última quinta-feira à noite (22) e publicado nesta sexta-feira.
A determinação, inédita nos últimos anos da gestão Bolsonaro, diz que o indulto será concedido a agentes de segurança pública "que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática."
O Massacre do Carandiru completou 30 anos em outubro deste ano - na época, o massacre não se enquadrava como crime hediondo - constavam na lista a extorsão mediante sequestro, latrocínio e estupro. O homicídio foi incluído na lista dos crimes hediondos em 1994, após a repercussão do assassinato da atriz Daniella Perez.
Integrantes do Ministério Público defendem que o texto não deixa dúvidas sobre o favorecimento aos PMs condenados no Massacre do Carandiru.
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