O Projeto de Lei n°98/2024, de autoria do Executivo Estadual, será enviado nessa quarta-feira (15) para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A iniciativa visa o reajuste salarial de 3,73% aos servidores públicos efetivos ativos, comissionados e dos empregados públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Em parágrafo único, o texto que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Estado, dos pensionistas e dos quadros da Defensoria Pública, Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado, “não se aplicando aos membros e aos servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislação específica”.
Ainda de acordo com o texto, a proposta apresentada “considera as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas dela decorrentes, passando a vigorar a partir de 1° de maio”.
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