Deputados estaduais decidiram ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia. A decisão foi tomada pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, em reunião na manhã desta quinta-feira na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento, na condição de amicus curiae”, destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.
Também fazem parte do grupo de trabalho os deputados Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD). Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
A relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos: a Rota do Pantanal (de Campo Grande à divisa com Mato Grosso) e a Rota do Tuiuiu (de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo).
Encaminhamentos - Na sessão ordinária, Junior Mochi fez a leitura das deliberações da comissão. “Considerando que o processo de repactuação ou relicitação o contrato de concessão está paralisado no TCU há sete meses e, tendo em vista o recente aumento nos pedágios, o qual consideramos um desrespeito à população, devido à situação precária da rodovia”.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que sejam providenciados requerimentos em nome da Casa. “Com relação a medida judicial, vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que sejam realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, disse.
Pedrossian, Hashioka e Mara ressaltaram a necessidade de participar do processo administrativo no TCU, uma vez que a situação traz insegurança aos usuários da rodovia e a Assembleia tem competência para defender os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.
CCRMS Via - Questionada sobre a iniciativa dos deputados, A CCR MSVia se manifestou por meio de nota, que está publicada abaixo na íntegra:
“A CCR MSVia informa que não foi notificada judicialmente sobre o assunto, e que o reajuste da tarifa foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de publicação no Diário Oficial da União, no último dia 13 de Junho. A Concessionária segue determinação da Agência Reguladora.”
(Com informações da assessoria de imprensa da ALEMS)
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