Decisão do STF, que suspende cobrança do Fundeinfra, é de caráter liminar
O Ministro Dias Toffoli suspendeu, na noite de segunda-feira (3), a cobrança da Taxa do Agro em Goiás, prevista nas Leis 21.670/2022 e 21.671/2022. A decisão atendeu ao pedido da Conferência Nacional da Indústria (CNI), que sustenta, entre outros pontos, que essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados, nas taxas ou nas contribuições de melhorias.
Nomeada de Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura), a tarifa criada no ano passado pelo governador Ronaldo Caiado cobra até 1,65% em cima da produção agropecuária goiana. A decisão é liminar e ainda será submetida a análise de todos os ministros na sessão do dia 14 de abril. Segundo o advogado especialista em tributação no agronegócio, Leonardo Amaral, a deliberação é uma notícia extremamente importante e traz um alívio para os produtores rurais de Goiás e para todo o setor agropecuário do país, uma vez que já enfrentam uma série de desafios em seu dia a dia, como oscilações do mercado, altos custos de produção, dificuldades com o clima e a falta de infraestrutura adequada.
Amaral ainda aalerta que o estado é um dos maiores produtores de commodities agrícolas do país e os produtores rurais desempenham um papel essencial na geração de empregos e na garantia da segurança alimentar da população. Qualquer medida que possa prejudicar esse setor terá impactos negativos em toda a economia e na vida dos cidadãos.
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