Os deputados aprovaram cinco projetos nesta quinta-feira (10) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma matéria passou em redação final, por ter recebido emendas, outra foi aprovada em discussão única e as demais em primeira discussão.
Redação final
Aprovado em redação final e segue à sanção governamental, o Projeto de Lei 402/2021 incorporou duas emendas. A matéria estabelece medidas de enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta.
Discussão única
Aprovado o Projeto de Lei 127/2022, que declara a Utilidade Pública Estadual da Casa de Passagem Resgate. A entidade, sem fins lucrativos e de natureza assistencial, tem sede e foro em Campo Grande. Vai ao expediente.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram três propostas, que seguem agora para análise das comissões de mérito, para então ser votadas em segunda discussão.
Projeto de Lei 210/2022, do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994). O objetivo de possibilitar aos magistrados a gratificação prevista na Lei Federal 1.093/2015 por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como a criação de vantagens aos magistrados que exercerem atividades além de suas funções regulares.
Projeto de Lei 247/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 4.888/2016, tem o objetivo de adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Terceira proposta aprovada em primeira é o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Conforme a justificativa do governo, a proposta possibilita a criação de “ambiente necessário para que a iniciativa privada possa construir e operar ferrovias, preservando a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços à população sul-mato-grossense”.
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