Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na Educação.
A matéria visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.
A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Em redação final, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo, que possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros. Vai ao expediente.
Os deputados também aprovaram em discussão única, por maioria, o Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, da Mesa Diretora, que prorroga estado de calamidade pública em Porto Murtinho.
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