Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem analisar quatro propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10). Todos os projetos estão previstos para primeira discussão e contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O Projeto de Lei 315/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), cria o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (Cepe) para os alunos da rede estadual de ensino. A intenção é identificar os estudantes e encaminhá-los para vagas oferecidas por programas desenvolvidos pelo Estado.
Os parlamentares devem votar duas matérias do Poder Executivo. O Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). O projeto insere dispositivo legal sobre a possibilidade de utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).
Já o Projeto de Lei Complementar 1/2021 dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento de contribuição prevista na Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A proposta possibilita que as empresas que não tenham pago a contribuição, vencida até 31 de janeiro de 2021, possam realizar seu recolhimento até 24 parcelas, com redução da multa moratória e de juros, desde que o contribuinte formalize a adesão até o último dia do segundo mês subsequente da publicação da Lei Complementar.
Encaminhado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 242/2020 dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais. De acordo com o documento, a proposta da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), segue as novas diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional para instituição e o funcionamento das centrais.
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